Descobre se foste “perdoado” e se vais beneficiar da amnistia de multas. Conhece as sanções e os beneficiários da Lei da Amnistia.
A mais recente visita do Papa Francisco a Portugal, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude, levou ao perdão de sanções de milhares de infrações e contraordenações rodoviárias. Apesar de nem todas as sanções estarem abrangidas, muitos condutores portugueses viram as suas condenações anuladas ou reduzidas. Descobre como funciona a amnistia das multas e quais os requisitos para beneficiar.
Amnistia de multas: o que é e como funciona?
A amnistia consiste num ato legislativo que concede o perdão coletivo de factos puníveis, suspensão de perseguições e anulação de condenações e sanções. No caso da amnistia de multas rodoviárias, a lógica é a mesma: são perdoados alguns crimes e as respetivas punições para o infrator. A mais recente Lei de Perdão de Penas e Amnistia de Infrações foi decretada na Assembleia da República, após a vinda do Papa Francisco a Portugal e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2023.
Qual a origem de amnistia de multas?
A prática da amnistia, incluindo a amnistia de multas, tem profundas raízes históricas e foi utilizada em vários contextos ao longo dos últimos séculos. A sua aplicação sempre foi (e continuam a ser) influenciada pelo contexto cultural, político e legal de cada sociedade. Ao longo da história, a amnistia de multas foi frequentemente utilizada após revoluções, guerras civis ou conflitos armados e, em muitas culturas, é concedida em ocasiões religiosas ou festivas, como foi o caso da Jornada Mundial da Juventude.
Que tipos de amnistia de multas existem?
A amnistia de multas pode dividir-se em 3 grandes categorias:
- Amnistia total: em que há um perdão completo das multas e penalidades associadas às infrações. Exemplo: perdoar todas as multas de trânsito acumuladas num determinado período por um grupo de infratores.
- Amnistia parcial: existe uma redução significativa das multas, mas ainda requer o pagamento de uma parte. Por exemplo, pagar apenas 30% do valor total da multa, durante o período da amnistia.
- Amnistia condicional: aqui, o perdão das multas está condicionado a certas ações ou requisitos. Exemplo: dar oportunidade aos infratores de frequentar um curso de segurança rodoviária e, caso este seja completado com sucesso, a multa é perdoada.
O que é abrangido pela amnistia de multas?
A lei da amnistia de multas em vigor abrange crimes, contraordenações, infrações disciplinares e infrações militares praticados até 19 de junho de 2023, nomeadamente:
- Sanções penais relativas a atos ilícitos praticados até à data definida por indivíduos entre os 16 anos e os 30 anos;
- Sanções acessórias cujo limite máximo da coima não ultrapassa os 1.000€, relativas a contraordenações praticadas até 19 de junho de 2023, independentemente da idade do infrator;
- Infrações disciplinares e infrações disciplinares militares, que não constituam ilícitos penais não previstos pela Lei da Amnistia e cuja sanção não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.
Afinal, o que é perdoado com a amnistia de multas?
Se tens mais de 30 anos e recebeste uma multa inferior a 1.000€ por uma contraordenação grave ou muito grave, que praticaste até ao dia 19 de junho de 2023, já não vais ter de entregar a tua carta de condução e ficar inibido de conduzir. No entanto, continuas obrigado a pagar a multa, perdes os respetivos pontos e a infração continuará registada no teu histórico.
No caso de coimas por excesso de velocidade, existem duas hipóteses. As contraordenações graves que são sancionadas com coimas entre os 120 e os 600€, são perdoadas. Já as contraordenações muito graves, cujas coimas variam entre 300 e 1.250€, não são perdoadas (ultrapassam os 1.000€).
Se, por outro lado, foste apanhado a falar ao telemóvel enquanto conduzias, podes ou não estar “perdoado”. A grande maioria das coimas por falar ao telemóvel ao volante têm um limite máximo de 1.250€. Se a tua não ultrapassar os 1.000€ aí, sim, beneficias da amnistia. O mesmo acontece com multas de estacionamento irregular: desde que o valor máximo da coima não ultrapasse os 1.000€, estás abrangido pela amnistia de multas.
A lei da amnistia engloba ainda:
- O perdão de um ano de prisão a todas as penas até oito anos;
- Multas até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão;
- Prisão pelo incumprimento da pena de multa;
- Penas de prisão domiciliária, ainda que não sejam perdoadas na totalidade;
Situações que não beneficiam da amnistia
Não fazem parte da lista de situações que beneficiam da amnistia os seguintes crimes:
- Homicídio e infanticídio;
- Violência doméstica e maus-tratos;
- Ofensa à integridade física;
- Coação, perseguição, sequestro, rapto, tomada de reféns e similares;
- Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
- Crimes contra o património;
- Abuso de confiança, burla ou extorsão;
- Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal;
- Incêndios, explosões, danos contra a natureza e poluição;
- Crimes contra o Estado, tais como o branqueamento ou a corrupção;
- Terrorismo, fraude, auxílio à imigração ilegal, tráfico de droga, cibercrimes, entre outros
- Reincidentes.
No que diz respeito às infrações rodoviárias, também ficam excluídas de perdão a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução sob o efeito de álcool ou drogas. Ou seja, quando se verifica que o condutor não está em condições de conduzir em segurança, se encontra num estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes, alucinogénios ou outras substâncias. Também entram aqui condutores a conduzir em estado de fadiga extrema.
A esta lista juntam-se outros crimes rodoviários relacionados com a violação de regras de circulação, nomeadamente de prioridade, paragem obrigatória, ultrapassagem, mudança de direção, passagem de peões, inversão de marcha e marcha-atrás em locais não autorizados, limites de velocidade e obrigatoriedade de circular à direita.
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